Proposição Nº: 35 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 35
Ano: 2021
Data: 13/09/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI 1.154/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N2 035 /2021
ALTERA A LEI 1.154/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera a Lei n°. 1.154, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a retribuição remuneratória pelo exercício das funções especiais de gestão e fiscalização de contratos administrativos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica criada a retribuição remuneratória pelo exercício das funções especiais: (NR)
| FUNÇÃO GRATIFICADA | QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VALOR (R$) |
| 12 | |||
| Avaliador de bens móveis e imóveis | 03 | ReA-3 | 1.100,00 |
Art. 2°. A retribuição especial está vinculada ao exercício das funções especiais descritas no art. 1°, que serão exercidas por servidores públicos efetivos. (NR
) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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